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Título: MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 21 E DO INCISO VIII DO § 3º DO ART. 44 DO PROJETO DE LEI Nº 008/2026, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Número: 251372026

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